NOTÍCIAS / CRISE DAS EMENDAS

Dino suspende repasses de emendas a 8 estados e diz que 6,2 mil planos não foram cadastrados

  Foto: Reprodução

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça (1º) os repasses de emendas parlamentares de educação para oito estados e afirmou que 6,2 mil planos de trabalho referentes às “emendas PIX” ainda não foram cadastrados para acompanhamento público da execução dos recursos.

A decisão é mais uma da crise aberta no ano passado entre o STF e o Congresso para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares, e que se chegou a um acordo com a aprovação de uma lei no mês passado para adequar os repasses às determinações de Dino.

Entre as medidas está a centralização das informações dos repasses na plataforma Transferegov.br, mas que, segundo Dino, ainda carece de transparência em torno dos planos de trabalho.

De acordo com a nova decisão dele, estados como Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe estão com os repasses suspensos a instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio por não terem fornecido as informações pedidas sobre a execução das emendas encaminhadas.

Já os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins ganharam mais 15 dias de prazo para complementarem as informações fornecidas até o momento, também referentes às instituições de ensino superior e fundações.

Flávio Dino ainda apontou, na decisão, que 6,2 mil planos de trabalho “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal” não foram cadastrados no Transferegov.br, apontando “o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”, as chamadas “emendas PIX”.

“Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, anotou o ministro.

De acordo com ele, os planos ainda não cadastrados são referentes aos anos de 2023 a 2023 e já receberam recursos públicos, “de modo que remanesce o dever constitucional de prestação de contas das despesas efetuadas”.

Por conta disso, Dino deu um prazo de 90 dias para que estados e municípios beneficiários destas “emendas PIX” esclareçam “de maneira individualizada, por emenda” a execução dos recursos. E apontou que, o não cumprimento da determinação, “implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares”.

Apesar da crise das emendas entre o Congresso e o STF, os parlamentares aprovaram o Orçamento deste ano com R$ 50,4 bilhões para estes gastos, e que devem ser sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias.

Entre os itens que constam na legislação aprovada em março para adequar o pagamento das emendas está a padronização de procedimentos, com uma uniformização de regras para as três esferas de governo, notificações em tempo real sobre alterações no status das emendas, centralização de informações em uma única plataforma e dados detalhados de autores, valores, beneficiários e estágio de execução.

A proposta também prevê que o pagamento das emendas seja conectado nos sistemas públicos Siga Brasil, Siconv e Painéis de Comissões, e tenha um rastreamento completo do ciclo de execução. A fiscalização ficará a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).